Câmara Municipal promove Consulta Pública à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023
Desde sexta-feira, dia 1º de julho, está aberta, por meio da Câmara Municipal, a Consulta Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. O objetivo da Casa de Leis é saber a opinião da população rio-pardense sobre a LDO, relativa ao Projeto de Lei nº 88, de 28 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
A LDO Municipal contém, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos, e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias são necessariamente contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo (até o final do mês de agosto) para aprovar a LDO, contando com a participação popular.
Os munícipes que quiseram colaborar com a Consulta Pública, basta acessar o site da Câmara Municipal https://camarasjriopardo.sp.gov.br, clicar na barra “Participação Popular” e no link “Consulta Pública”, ativas, ou também pelo endereço https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1
No link os munícipes também poderão acessar o Projeto de Lei que dá origem à LDO 2023.
“Essa é mais uma forma de ouvirmos a população para elaboração desta importante Lei, que norteará as prioridades municipais no próximo ano. Todos os munícipes podem e devem participar da Consulta Pública e auxiliar o Executivo na elaboração da LDO. E a Câmara desempenha papel fundamental para dar total transparência e liberdade para que a população realmente tenha um canal para poder participar”, observou o presidente, vereador professor Rafael Kocian.
A Consulta Pública estará disponível no site da Câmara até dia 30 de julho. A participação é gratuita.