Projeto prevê mais transparência das ações dos vereadores divulgadas à população
Semanas atrás, o vereador Alexandre Tosini, durante Expediente Livre na Câmara, sugeriu, por meio de indicação, mais transparência das ações dos vereadores divulgadas à população. Ele elogiou o portal da transparência da Casa de Leis com relação ao site institucional, mas observou que algumas informações também são pertinentes à divulgação.
“Atualmente, as despesas com viagens dos vereadores não são divulgadas. Além disso, a população tem o direito de saber como e onde estão sendo utilizadas as emendas impositivas que cada vereador destinou, entre outras ações da vereança. A transparência é fundamental ao trabalho dos vereadores e um direito dos munícipes para que possam acompanhar a utilização do dinheiro público. Por isso fiz essa indicação, que já conta com o apoio da presidência”, afirmou.
De acordo com o vereador, a Câmara poderá dispor dessas informações assim que o sistema digital da Prefeitura estiver em funcionamento, já que está passando por modernização, sendo que o sistema do Legislativo Municipal acompanha o do Executivo, assim como gerar algumas informações à Câmara, principalmente relativas às emendas impositivas.
Nesta semana, na Sessão Ordinária, foi votada a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Poder Legislativo, relativa às Emendas Parlamentares Impositivas, aprimorando o regime jurídico, especialmente quanto aos deveres de transparência, rastreabilidade e prevenção de conflitos de interesse na destinação de recursos públicos.
De acordo com a justificativa da Proposta, “a iniciativa visa adequar a legislação municipal quanto aos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a obrigatoriedade de observância de critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas, bem como vedou a destinação de recursos a entidades privadas que possuam vínculo com familiares de parlamentares, assegurando maior transparência, integridade e controle na aplicação dos recursos públicos, prevenindo situações de favorecimento indevido, estabelecendo, ainda, o dever de declaração prévia por parte dos vereadores quanto a existência de vínculos familiares com entidades aptas a receber recursos, promovendo, inclusive, maior confiança da população na atuação do poder público”.
O vereador Alexandre Tosini também comentou sobre a proposta, que foi aprovada. “Em síntese, isso inibirá que agentes públicos improdutivos usem o cargo em benefício próprio, seja na destinação das emendas impositivas ou até mesmo na indicação de cargos na máquina pública sem utilizar nenhum critério técnico. E essa medida não é apenas aos vereadores, mas extensiva ao prefeito, à vice-prefeita e aos assessores parlamentares, conforme o Parágrafo 14, do Artigo 1º”, concluiu o vereador, acrescentando que tanto sua indicação, quanto a emenda garantirão mais transparência dentro e fora da Câmara, com a possibilidade de maior conhecimento e fiscalização da sociedade às ações de cada edil.
