Kocian apresenta PL que prevê cassação de alvará a postos que adulterarem ou comercializarem combustíveis adulterados.

http://www.minhasaojose.com.br

Na sessão de terça-feira, dia 14, o vereador professor Rafael Kocian apresentou o Projeto de Lei nº 26, de 13 de setembro de 2021, de sua autoria, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de postos de combustíveis que adulterarem e/ou comercializarem combustíveis adulterados.

“Adulteração de combustíveis constitui delito previsto na Lei nº 8.176/1991, além de crime contra as relações de consumo previsto na Lei nº 8.137/1990. O presente projeto de lei tem por finalidade criar condições ao município para acelerar a investigação e consequente punição no âmbito local, com base em documentos oficiais comprobatórios da prática infracional, criando, assim, condições de proteção aos consumidores que dependam do uso de combustíveis para exercerem suas atividades regulares, além de proteção ao meio ambiente”, justificou o vereador.

Kocian continuou em sua justificativa ao PL destacando que “é preciso enfrentar a criminalidade na prática de adulteração de combustíveis e os consequentes prejuízos que estas causam à nossa sociedade. É inaceitável continuarmos tendo postos de combustíveis comercializando produtos adulterados, prejudicando o patrimônio e a saúde dos cidadãos rio-pardenses e seguindo impunes”.A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessada pelo link http://ged.tecserviceservicostecnicos.com.br/DocumentosProcessos/FilesOpen?filePath=E%3A%5CRioPardo%5C264882eb-8e11-4f4c-bf9d-a56ac4759021_20210913150141829.pdf

fonte: Câmara Municipal de São José do Rio Pardo

http://www.minhasaojose.com.br
error: Caso queira reproduzir este conteúdo, entre em contato com os editores pelo e-mail: minhasaojose@uol.com.br
%d blogueiros gostam disto: