Prefeito apresentou à Câmara um dos Projetos de Lei para alteração na Previdência Municipal

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Marcio Zanetti garantiu que nenhum direito dos servidores será tirado e que essa reforma é essencial para garantir as aposentadorias futuras dos funcionários públicos 

Na quinta-feira, dia 21, o prefeito Marcio Zanetti esteve na Câmara Municipal, onde entregou ao presidente da Casa, vereador professor Rafael Kocian, um dos Projetos de Lei para alteração na Previdência Municipal. 

Ele observou que o Executivo precisa, com urgência, zerar o déficit atuarial junto ao Instituto Municipal de Previdência (IMP), que atualmente é de cerca de R$270 milhões, cujo valor chegou a esse montante devido à inércia de administrações anteriores sobre a reformulação da Previdência Municipal. 

O assunto já havia sido abordado em plenário pelo vereador Pedro Giantomassi, que é o representante do governo na Câmara, bem como nas reuniões da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que está promovendo encontros semanais com o secretariado e autarquias para discussão e esclarecimentos acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

“No PL apresentado à Câmara, a Prefeitura propõe duas alternativas principais, que é a de aumentar a alíquota de contribuição patronal, que atualmente é de 19% e passará a 28%, e a segregação de massa, que é uma alteração administrativa, onde a prefeitura assume o pagamento de um grupo de aposentados”, informou Kocian. 

O prefeito afirmou que nenhuma regra previdenciária será alterada neste momento. “Nenhum direito do servidor será tirado e estamos propondo essa reforma da previdência municipal justamente para que nossos servidores não paguem por mais essa conta”, disse. 

Kocian informou que o PL dará entrada na próxima sessão da Câmara, marcada para terça-feira, dia 26, e também já será marcada audiência pública para discussão do assunto. “Desde já convidamos os servidores para que participem da audiência para esclarecimento de dúvidas, discussão e propostas para que possamos aprovar esse PL e amenizar esse déficit atuarial com o IMP, porém sem que o servidor pague mais essa conta. Isso mostra, novamente, o respeito que essa gestão tem com o servidor público na medida em que está assumindo esse problema com a previdência sem prejudicar o servidor”, concluiu o vereador. 

As informações e foto são da Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal. 

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