Atenção munícipes: Participem da Consulta Pública sobre a Lei Orçamentária Anual

A Câmara Municipal iniciou nesta quinta-feira, 27, mais uma Consulta Pública para saber a opinião da população sobre tema relevante: A Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo Projeto de Lei nº 180, de 30 de setembro de 2022, “estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023”.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LOA é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei já encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo para aprova-lo, com a participação popular. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

“Mais uma vez a Câmara abre Consulta Pública para assunto de extrema importância para ouvir a população. Fica nosso convite e pedido para que todos os munícipes participem dessa Consulta e auxilie a nós, vereadores, na questão da LOA”, destacou o presidente da Câmara, vereador professor Rafael Kocian.

Para participar da Consulta Pública, basta clicar no link https://app.consultapublica.com.br/116/detalhes/458

Caso o munícipe queira se aprofundar mais sobre o tema, a Câmara Municipal indica os seguintes sites:

https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/lei-orcamentaria-anual-loa

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_or%C3%A7ament%C3%A1ria_anual

A população também pode acessar o conteúdo completo do Projeto de Lei sobre a LOA na página da Consulta Pública, em arquivo de PDF.

Texto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal