Atenção munícipe: Consulta Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 segue até dia 31
Texto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal
A Câmara Municipal informa que a Consulta Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 está disponível no site institucional da Casa Legislativa até o próximo domingo, dia 31 de julho. O objetivo da Casa de Leis é saber a opinião da população rio-pardense sobre a LDO, relativa ao Projeto de Lei nº 88, de 28 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
“A LDO Municipal contém, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores públicos, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos, além das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA – Plano Plurianual. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte”, explicou o presidente da Câmara, vereador professor Rafael Kocian.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias são necessariamente contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo (até o final do mês de agosto) para aprovar a LDO, contando com a participação popular.
O munícipe que quiser colaborar com a Consulta Pública, basta acessar o site da Câmara Municipal https://camarasjriopardo.sp.gov.br, clicar na barra “Participação Popular” e no link “Consulta Pública”, ativas, ou também pelo endereço
https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1
No link os munícipes também poderão acessar o Projeto de Lei que dá origem à LDO 2023.
“Essa é mais uma forma de ouvirmos a população para elaboração desta importante Lei, que norteará as prioridades municipais no próximo ano. Todos os munícipes podem e devem participar da Consulta Pública e auxiliarem o Executivo na elaboração da LDO. E a Câmara desempenha papel fundamental para dar total transparência e liberdade para que a população realmente tenha um canal para poder participar”, concluiu Kocian.