Prefeitura firma TAC com o Ministério Público que deve garantir R$ 17 milhões de reais em investimentos no município
A Prefeitura firmou na manhã desta segunda-feira, dia 10, um Termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C. com o Ministério Público do Estado de São Paulo que deve garantir aproximadamente R$ 17 milhões de reais para investimentos em nossa cidade.
O prefeito Marcio Zanetti, acompanhado do Presidente da Câmara Municipal, Prof. Rafael Kocian e da Procuradora Jurídica do Município, Dra. Vanusa Graciano, assinou o TAC com os representantes do Ministério Público Local, Dr. José Cláudio Zan, Promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente e da Dra. Júlia Alves Camargo Butzer, Promotora de Justiça do Patrimônio Público, que deve permitir a conclusão das obras de coleta e tratamento de esgoto global da cidade.
O acordo, que precisa ainda ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prevê a utilização do recurso, que será liberado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao município.
Destes valores, R$ 12.5 milhões deixarão de ser pagos a título de precatórios devidos pelo município por condenações judiciais transitadas em julgado e poderão ser investidos em diversas obras de infraestrutura da cidade. Outros R$ 4.1 milhões, que já foram pagos, serão devolvidos à prefeitura em um cronograma vinculado à progressão das obras de esgoto, prevendo sua conclusão em 12 meses.
As informações e foto são da Assessoria de Imprensa da Prefeitura.