Aumento das taxas judiciárias no Estado de São Paulo foi tema de Moção de Repúdio

Após receber um pedido de apoio, vindo da 14ª Subseção da OAB/Rio Pardo em razão do aumento nas taxas judiciárias em todo o estado de São Paulo por meio da criação de novas taxas e da majoração dos cursos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, o vereador professor Rafael Kocian apresentou Moção de Repúdio à ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo onde o referido projeto de lei estadual nº 752/2021 está em tramitação.

“Entre outras medidas previstas no projeto destaca-se a proposta de aumento das custas processuais de 1% para 1,5% na Justiça Estadual, além da ampliação do Fundo Social de Despesas do Estado de São Paulo, o que é ainda mais preocupante”, observou Kocian.

Em parte de sua justificativa enviada à Câmara Municipal, a presidente da OAB/Rio Pardo, Dra. Evelise Fagiolo Augusto, destacou que ‘é certo que, de pronto, os aumentos e novas taxações propostas prejudicam não só o acesso à justiça, mas também os direitos recursais dos processos em andamento, visto que os restringem à parcela da população que pode pagar pelo “serviço”.