Atenção munícipe! Participe da Consulta Pública sobre a Lei Orçamentária Anual para 2024
A Câmara Municipal quer saber a opinião da população a LOA – Lei Orçamentária Anual, cujo Projeto de Lei nº 192, de 29 de setembro de 2023, de autoria do Executivo Municipal, “estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024”.
O questionário com 15 perguntas referentes à Consulta Pública pode ser acessado pelo link https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1
A mesma inicia nesta sexta-feira, dia 20 e terminará dia 9 de novembro.
As perguntas são relativas a diversas áreas de atuação pública, entre elas Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo, Cultura e Lazer, Obras, etc.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual devem ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.
“É muito importante que os munícipes participem da Consulta Pública e possam contribuir opinando a respeito das atividades e ações de diversas áreas de interesse público, auxiliando, assim, na consolidação e aperfeiçoamento da LOA”, afirmou a presidente da Câmara, vereadora Lúcia Libânio.
Após o término da Consulta Pública e as análises dos conteúdos, o documento completo será disponibilizado aos vereadores, encaminhado ao(s) setor(es) interessado(s) da Prefeitura Municipal, e estará disponível para consulta no Arquivo Público do Legislativo Municipal, no site institucional, sob o título “Consulta Pública”.
Texto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal