Vereadores aprovam cinco Projetos de Lei de autoria do Legislativo Municipal
A 24ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada na terça-feira, dia 5, também foi marcada pela aprovação de importantes Projetos de Lei, todos de autoria do Legislativo Municipal, e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Um deles foi o PL nº 04, de 02 de maio, de 2022, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.459, de 06 de março de 2015, que “Dispõe sobre o Controle de Populações de Animais Domésticos, Domiciliados ou de Proprietários, Errantes, de Comunidade, Sinantrópicos, espécies Silvestres e Exóticas, Animais de produção, trabalho ou esporte, abrangendo aves, bovinos, caprinos, equinos, muares, ovinos, suínos, bem como a prevenção e Controle de Zoonoses e antropozoonoses, posse responsável e o bem estar animal, no Município de São José do Rio Pardo, e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio José Quessada Neto (Toco).
O vereador Toco também foi autor do PL nº 08, que “Estabelece no âmbito do Município de São José do Rio Pardo sanções e penalidades administrativas por maus tratos a animais (cães ou gatos)”.
Ambos projetos, que agradeço pelos colegas vereadores terem votado favoráveis, garantem o bem estar animal, inclusive fazendo valer a lei contra maus tratos, falta de alimentação, trabalhos forçados, abandono, envenenamento, etc, que, inclusive, são passíveis de punições, bem como servirão para orientar e responsabilizar a sociedade de que ter um animal de estimação requer responsabilidade e cuidados com seu bem estar”, destacou.
Também foi aprovado o PL nº 06, de 17 de maio de 2022, de autoria do vereador professor Rafael Kocian, que “Estabelece a obrigatoriedade de utilização de QR Code (“Quick Response Code – Código de Resposta Rápida”), em todas as placas de obras públicas do Município de São José do Rio Pardo, para garantir à população o acesso digital a informações atualizadas”.
“A proposta visa garantir maior transparência e atualização das informações públicas aos munícipes, uma vez que a cada 30 dias o órgão municipal deverá atualizar as informações contidas no endereço eletrônico para o qual o QR Code vai encaminhar ao munícipe. A proposta em tela não aumentará em nenhum centavo a despesa pública, pois a placa já é obrigatória e a tecnologia QR Code pode ser inserida gratuitamente”, explicou o vereador.
Outro PL de autoria de Kocian e que foi aprovado pela câmara foi o de nº 05, de 02 de maio de 2022, que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Pardo, a Campanha “Nossas Crianças”, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes”.
“O Projeto tem como objetivo chamar a atenção da sociedade, principalmente no mês de outubro, que é dedicado às crianças, sobre cuidados e proteção aos pequenos, nesta que é uma fase fundamental para o desenvolvimento humano”, observou o vereador.
Por fim, ainda foi aprovado pelos vereadores o PL nº 09, de 31 de maio de 2022, também de autoria do vereador Rafael Kocian, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parquinhos infantis localizados em áreas públicas ou privadas no município de São José do Rio Pardo, e dá outras providências”.
“Apresentamos esse PL e agradeço a aprovação dos demais colegas vereadores, pois o recente plano diretor de acessibilidade não tratou expressamente da obrigatoriedade de brinquedos adaptados em parques infantis, sendo que a implantação dos mesmos só se faz por meio da boa vontade ou do bom senso de seus patrocinadores. Destaco, ainda, que o PL não gerará custos adicionais ao Poder Executivo, tendo em vista que não obriga a adaptação dos parques existentes, mas tão somente os que serão implantados. Por óbvio que se espera que os atuais parques sejam adaptados e se assim o fizerem, o gasto será reduzido, afinal, a proposta de legislação obriga a existência de ao menos um brinquedo adaptado”, concluiu o vereador.
Texto e fotos: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal.