Entidades são orientadas sobre pedidos e recebimentos de Emendas Impositivas para 2027
De acordo com informações da Assessoria Parlamentar, a Câmara Municipal promoveu na semana passada uma reunião de orientação destinada às entidades do município aptas a receber, no próximo ano, recursos das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais (EPIMs).
As informações são relevantes não apenas às entidades, mas também à população, já que muitos munícipes não conhecem os protocolos referentes aos pedidos e recebimentos destes recursos pelas entidades.
Além dos representantes das mesmas, o encontro também reuniu alguns vereadores, responsáveis pela indicação das emendas destinadas às instituições, e esclareceu as regras, os prazos e os procedimentos necessários à formalização dos pedidos.
Durante a reunião, a Diretora Administrativa e Legislativa, Luciana Perussi, apresentou as orientações gerais às entidades, destacando a importância da elaboração adequada dos Planos de Trabalho e do cumprimento das exigências legais e técnicas para que os recursos possam ser executados.
Entre os pontos apresentados está a necessidade de que cada proposta tenha objeto claro e precisamente definido, acompanhado de um Plano de Trabalho detalhado, contendo metas, cronograma de execução e aplicação dos recursos. O documento será posteriormente submetido à análise técnica das Secretarias Municipais competentes.
A regulamentação estabelece, ainda, que cada vereador poderá apresentar até oito propostas de Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor de cada proposta não poderá ser inferior a 107 UFM (Unidades Fiscais do Município), salvo situações devidamente justificadas no interesse público e analisadas pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, conforme a Resolução nº 6, de 2 de outubro de 2019.
As entidades também foram orientadas sobre pedidos recorrentes. Quando uma solicitação já apresentada em anos anteriores for novamente encaminhada, será necessária uma nova justificativa, demonstrando que a necessidade permanece atual e devidamente fundamentada.
Outro alerta foi direcionado às instituições que já recebem subvenção para o custeio de suas atividades regulares. Nesses casos, a eventual solicitação de uma emenda deverá demonstrar uma necessidade adicional real, como ampliação de vagas ou atendimentos, expansão do horário de funcionamento ou implantação de um novo serviço.
O prazo sugerido para o protocolo dos Planos de Trabalho é 30 de setembro. A orientação é que as entidades antecipem a preparação da documentação para possibilitar a análise técnica e a eventual correção de inconsistências dentro do período adequado.
Os representantes das entidades destacaram que os recursos destinados por meio das emendas contribuem diretamente para a manutenção das atividades e para a realização de projetos desenvolvidos por suas respectivas instituições, atendendo diferentes áreas e públicos.
TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Durante a reunião, o presidente da Câmara, vereador Rafael Kocian ressaltou que o aumento da fiscalização e das exigências relacionadas à aplicação dos recursos públicos reforça a necessidade de planejamento, transparência e responsabilidade por parte de todos os envolvidos no processo.
A discussão ocorre em um momento de maior atenção sobre a execução e a responsabilização relacionadas às emendas parlamentares. No âmbito federal, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prestem informações sobre a execução das emendas parlamentares, incluindo uma proposta de matriz de responsabilidades que identifique os agentes envolvidos nas diferentes etapas do ciclo da despesa pública.
A determinação foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, que discute, entre outros pontos, os mecanismos de responsabilização, controle e transparência relacionados à indicação e à execução das emendas parlamentares.
Embora a decisão tenha origem em uma discussão envolvendo as emendas no âmbito federal, as regras e orientações relacionadas à transparência, rastreabilidade, controle e responsabilização na aplicação desses recursos também alcançam estados e municípios. Dessa forma, o debate reforça a importância de procedimentos claros e mecanismos de controle em todas as esferas da administração pública.
No município, a orientação apresentada pela Câmara busca justamente contribuir para que as entidades beneficiárias estejam preparadas para cumprir as exigências e apresentar propostas tecnicamente adequadas.
Assim como os representantes das entidades afirmaram, essas Emendas representam um importante instrumento para direcionar recursos públicos a projetos e serviços de interesse da população. Por isso, o planejamento adequado desde a elaboração da proposta é fundamental para garantir que os recursos sejam aplicados de maneira correta, transparente e em benefício da comunidade.
As informações e fotos são da Assessoria Parlamentar da Câmara.
