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Câmara: Propostas de emendas impositivas são avaliadas antes das votações

Na tarde de terça-feira, 17/11, vereadores que fazem parte das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento  participaram de reunião de deliberação à análise das propostas de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Municipal, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com o cumprimento das normas regimentais, a transparência dos procedimentos legislativos e a responsabilidade na destinação dos recursos públicos municipais.

Também participaram da reunião o presidente da Casa, vereador Rafael Kocian, a diretora Administrativa e Legislativa da Câmara, Luciana Perussi, o procurador da instituição, Dr. Nelson Nésio, e a procuradora Dra. Lígia Galiazzo.

De acordo com a Assessoria Parlamentar, a reunião constituiu uma etapa importante do processo de tramitação das emendas, conforme estabelece a Resolução nº 6, de 2 de outubro de 2019. O objetivo foi realizar uma análise prévia das indicações apresentadas pelos vereadores, a fim de verificar sua adequação às exigências legais e regimentais, bem como o atendimento aos requisitos necessários para que possam ser efetivamente constituídas como emendas parlamentares individuais.

Esse procedimento ocorre antes mesmo de as propostas serem submetidas à votação em plenário, permitindo que as Comissões examinem os objetos indicados, os valores destinados e as respectivas unidades beneficiadas, além de outros aspectos previstos na regulamentação. A análise busca assegurar que as indicações estejam em conformidade com as normas que disciplinam a matéria e possam, uma vez aprovadas pelas Comissões, ser convertidas em emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A apresentação das propostas está prevista para a próxima Sessão Ordinária, enquanto as votações deverão ocorrer em duas discussões, nas primeiras duas semanas de dezembro.

Luciana Perussi destacou a importância desse trâmite para garantir a regularidade do processo e a correta aplicação das normas. “Essa análise é fundamental, pois permite que as Comissões verifiquem previamente se as propostas apresentadas pelos vereadores atendem aos requisitos legais e regimentais para serem constituídas como emendas impositivas. É um procedimento que confere segurança jurídica ao processo, organiza a tramitação legislativa e contribui para que a destinação dos recursos públicos ocorra de forma responsável e transparente”, concluiu.

A diretora administrativa e legislativa, Luciana Perussi, conduziu os trabalhos durante a reunião
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