Câmara aprova PLs para extinção de cargos na Prefeitura e ampliações no Canil Municipal
A votação de dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo, foram destaques na pauta da 26ª sessão ordinária, realizada terça-feira, dia 29, na Câmara Municipal. Um dos PLs, o de nº 105, de 21 de junho de 2021, dispunha sobre abertura crédito para ampliações no Canil Municipal.
De acordo com o representante do governo na Casa, vereador Pedro Giantomassi, o montante de R$ 350 mil será investido na construção de novo espaço para abrigar cães que ainda estão no espaço antigo, bem como readequa-lo, além da instalação de um Instituto Médico Veterinário Legal e até a possibilidade de construção de um gatil, se houver demanda.
“A ampliação e readequação do Canil Municipal é um pleito antigo e que tomou força também nesta legislatura. O objetivo deste PL é transformar o espaço em uma referência de bem estar animal, adequando todos os espaços que ainda necessitam de reparos e construindo novos”, explicou Pedro.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em 1ª e 2ª discussões e seguiu para o Executivo, que deve sanciona-lo.
Também foi votado pelos vereadores outro PL importante ao município, inclusive para o início da esperada e urgente reforma administrativa, o de nº 089, que dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Administração Direta do Município.
“Este PL visa atender ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta acordado entre o Ministério Público e o Executivo, porém, vai muito além disso, pois gerará, aliás, já está gerando impactos positivos à administração, inclusive sendo o ponto de partida para a tão necessária reforma administrativa, onde será finalmente possível o desenvolvimento do plano de carreira dos servidores, entre outras adequações urgentes”, observou o vereador Pedro.
O presidente da Câmara, vereador professor Rafael Kocian, também ressaltou a urgência de se promover a reforma administrativa. “Com o firmamento do TAC não há como não faze-la. Inclusive será uma ação em que tanto os servidores quanto a população serão beneficiados, principalmente por conta da otimização da máquina pública, readequando as funções, definições de trabalho, proporcionando mais segurança aos servidores com o plano e carreira e gerando impactos financeiros, principalmente com essa extinção de cargos”.
O PL sobre a extinção de cargos da Prefeitura foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em discussão única e também seguirá ao Executivo para ser sancionado pelo prefeito.
REGULAMENTAÇÃO DO BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES
Também foi exposto na pauta o Projeto de Lei nº 087, de autoria do Executivo, que visa a regulamentação do banco de horas de servidores públicos municipais da Administração Direita e Indireta do município. O PL estava previsto para ser votado em discussão única, mas muitos vereadores destacaram a importância de se fazer uma análise mais criteriosa do mesmo pelas Comissões Permanentes da Câmara.
“Dá forma como o PL nos foi apresentado poderá gerar problemas futuros se caso aprovarmos. É preciso uma análise mais criteriosa para que não haja dúvidas ou entendimentos desfavoráveis aos servidores, justamente para não causar mais nenhuma perda aos mesmos”, observou a vereadora Lúcia Libânio.
Em plenário, os vereadores votaram nominalmente pelo adiamento da votação do PL, que foi aprovada por unanimidade. “Este PL voltará para votação no dia 10 de agosto, após apreciação mais detalhada, inclusive para corrigir algumas situações já expostas pelos vereadores”, concluiu Kocian.
FONTE: Câmara Municipal de São José do Rio Pardo