Previdência Municipal: Aprovado o PL sobre a Segregação de Massas dos funcionários públicos

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Por oito votos favoráveis e quatro contrários, o PL nº 176 foi aprovado pela Câmara Municipal

Em Sessão Extraordinária, a 44ª do ano, promovida na tarde desta quarta-feira, dia 15, os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 176, Projeto de Lei nº 176, de 20 de outubro de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Implementa a segregação de massas dos servidores públicos municipais, autoriza a concessão de empréstimos aos segurados do Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo e dá outras providências”.

O Projeto de Lei foi aprovado por oito votos favoráveis, sendo dos vereadores Pedro Giantomassi, Lúcia Libânio, Gabriel Navega, Fernando Gomes, Eduardo Ramos, Moraci Bállico, Thais Nogueira e Dr. Romano Cassoli. Os vereadores que votaram contrários ao PL foram Henrique Torres, Paulo Sérgio Rodrigues, Rubens Lobato Pinheiro Neto e Antônio José Quessada Neto (Toco).

O vereador Rafael Kocian não emitiu seu voto, pois, neste caso só assim deliberaria se houvesse empate na votação.

Antes, porém, da votação, os vereadores explanaram principalmente sobre a segregação de massas que, resumidamente, é a divisão dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, no caso de São José do Rio Pardo ao Instituto Municipal de Previdência (IMP), em dois grupos distintos, que integrarão também dois planos respectivos, denominados Plano Financeiro e Plano Previdenciário.

Os vereadores Henrique Torres, Paulo Sérgio Rodrigues e Rubens Lobato Pinheiro Neto mostraram-se contrários à proposta da Prefeitura, que foi exibida no PL após estudo atuarial realizado pela Magma Assessoria, cujos atuários da mesma propuseram a segregação como alternativa para sanar o déficit atuarial junto ao IMP.

Os três destacaram a preocupação com o futuro do município, principalmente no tocante ao orçamento, já que, na compreensão dos mesmos, a segregação de massas pode ocasionar que o ônus do déficit atuarial seja colocado no orçamento municipal, comprometendo investimentos em áreas essenciais como Saúde, Educação.

“E pelo que os atuários apresentaram aqui durante suas explanações nas Audiências, a segregação de massas não garante que o déficit atuarial será sanado e que a alternativa mais viável para realmente sana-lo seria a Reforma da Previdência”, destacou o vereador Henrique Torres.

Já os vereadores Thais Nogueira, Pedro Giantomassi, Gabriel Navega, Lúcia Libânio, Moraci Bállico, Eduardo Ramos, Fernando Gomes e o presidente da Casa, vereador professor Rafael Kocian deliberaram a favor do PL 176, que também prevê um aumento da alíquota patronal, que passará de pouco mais de 19% para 28%.

Eles destacaram que uma das vantagens da segregação de massas é que não haverá perdas para o servidor público. “É a primeira vez em anos que um prefeito chama para o Executivo a responsabilidade de assumir esse déficit sem prejudicar o funcionalismo, que já foi muito prejudicado ao longo dos últimos anos. Implantando a segregação junto ao aumento da alíquota patronal teremos capacidade para sanar esse déficit sem ‘jogar nas costas’ no funcionário público mais essa conta”, observou o representante do governo na Câmara, vereador Pedro Giantomassi.

QUASE 20 HORAS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

O vereador Rafael Kocian destacou que nunca um Projeto de Lei havia sido tão discutido em Audiências Públicas como ocorreu com o de nº 176. “E não só aqui pela Câmara, onde houve total transparência nas quatro Audiências, com a participação popular, dos vereadores, funcionários públicos, que questionaram e sanaram suas dúvidas, inclusive a respeito da segregação, bem como de outras alternativas abordadas, mas também em reuniões que o Executivo promoveu junto ao funcionalismo, Comissões que foram formadas para também abordarem o assunto, enfim, foi um amplo e rico debate, onde todos puderam conhecer os prós e contras de cada alternativa apresentada”, observou.

Kocian lembrou, ainda, que a política é feita por escolhas e que optar ou não pela segregação também seria uma delas. “A Reforma da Previdência não estava neste PL e, ao entender do Executivo, não seria o momento de realiza-la. Portanto, o que tínhamos em mãos era esse PL, cuja proposta era a segregação de massas. E, sinceramente, acredito que essa seja a proposta mais viável neste momento, mesmo diante de outras alternativas. Repito que, como outros colegas aqui citaram, entre eles os vereadores Fernando Gomes, Eduardo Ramos e Rubinho Pinheiro, a votação do PL foi hoje, mas as discussões acerca da Previdência Municipal precisam continuar e vão continuar”, concluiu.

Texto e foto: Natália Tiezzi – Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal.

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