Prefeitura apresenta projeto para corrigir tíquete dos servidores

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Projeto também aumenta o valor do tíquete que passará a R$ 656,29 no próximo ano

A Prefeitura de São José do Rio Pardo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para adequar o pagamento do tíquete alimentação de acordo com as regras estabelecidas pela justiça.

Na semana passada o Ministério Público notificou a administração questionando irregularidade na concessão do benefício aos servidores em gozo de férias e afastados por qualquer natureza.

Segundo o MP, nas condições descritas o servidor não tem direito ao recebimento por não estar em dia efetivo de trabalho, entendimento amparado pela Súmula 55 do Supremo Tribunal Federal. Ainda para o MP, a continuidade no pagamento pode implicar em ato de improbidade administrativa ao erário.

A proposta encaminhada à Câmara também corrige a lei anterior, a qual estabelecia como parâmetro para o valor do tíquete um percentual relativo ao salário mínimo nacional, prática que é vedada pelo STF. O novo projeto determina que o tíquete terá como indexador um percentual relativo ao menor vencimento (Nível I) pago pela administração.

Neste sentido, se o projeto for aprovado, o novo valor do tíquete passa a ser de R$ 545,67 em abril; vai a R$ 590,67 em outubro e chegará a R$ 656,29 em janeiro de 2020.

Os valores correspondem inicialmente a 45% (quarenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela administração (Nível I). Para 2020 e anos seguintes passa a ser de 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pela administração.

A Prefeitura destaca que a sistemática adotada não causará impacto que não possa ser suportado pela administração, bem como irá garantir que não haja futuras perdas do benefício por irregularidade na previsão legal.

As informações são da Assessoria de Imprensa da Prefeitura.

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