Pensão alimentícia: Advogado esclarece principais dúvidas sobre o assunto

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Até mesmo os homens podem recebe-la, desde que provem a necessidade, a possibilidade e a razoabilidade no pagamento

A pensão alimentícia é um dos temas que ainda gera inúmeras dúvidas à população. Como requere-la, quem deve receber o benefício e estipulação de valores são apenas alguns pontos deste assunto tão complexo, que precisa ser esclarecido principalmente às mães para que possam lutar pelos direitos de seus filhos.

Você sabia que não são só as mulheres que podem requerer a pensão alimentícia? Os homens também têm esse direito. E para esclarecer demais dúvidas acerca do assunto, a reportagem entrevistou o advogado Márcio Rioli, que destacou, inclusive, que além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode solicitar que o pai pague outras despesas, entre elas convênio médico dos filhos. Confira, abaixo, a entrevista na íntegra.

Natália Tiezzi Manetta: Dr. Márcio, o que é a pensão alimentícia em si?

Dr. Márcio Rioli: A “pensão alimentícia” ou “alimentos”, vem a ser o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Destaco que escola, uniforme, transporte, passeios e convênio médico fazem parte do pagamento da pensão alimentícia. Pensão não é só o dinheiro, é tudo o que o alimentante paga para ajudar no sustento e na criação dos filhos. Assim, além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode solicitar que o pai pague outras despesas.

Qualquer mulher pode entrar com pedido de pensão aos filhos, mesmo sem ter tido uma relação estável (casamento, por exemplo)?

Não há necessidade de que os pais tenham qualquer relacionamento formal para que o filho tenha direito a alimentos, basta o vínculo biológico ou adotivo (afetivo). Quando os alimentos são para os filhos, eles é que devem pedir, sempre representados pelo responsável, pai ou mãe, por exemplo. Para se ter direito a alimentos, basta necessitar deles, basicamente. A obrigação jurídica compromete a relação entre pais e filhos e entre o casal também.

Só as mulheres podem receber pensão dos ex-maridos ou os homens também podem entrar com esse pedido para receber das ex-esposas, cônjuges?

Como a lei não distingue a quem deve ser endereçada a pensão alimentícia, os homens também podem pedir alimentos de sua ex mulheres, desde que provem a necessidade, a possibilidade e a razoabilidade no pagamento. Importante destacar que o pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. A única coisa que pode mudar nesse caso é a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória.

Como é estipulado o valor de uma pensão? É conforme a quantidade de filhos ou conforme o salário de quem irá pagá-la?

A Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independentemente do número de filhos, mas o problema está aí, pois a possibilidade do alimentante é uma só, ou seja, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro filhos, ele mesmo não sobrevive. A solução está na avaliação do caso concreto. 

E quando os filhos são adotivos?

Filhos adotivos também são filhos e a Constituição Federal não mais permitiu discriminação na nomenclatura, ou seja, sejam adulterinos, naturais, decorrentes do casamento, o que for, adotivos, são filhos e, portanto, têm os mesmos direitos.

Como é calculada a pensão quando o pai não tem salário fixo, por exemplo?

Quando o pai não tem salário fixo, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal (provas testemunhais, documentais, bancárias) e pelos filhos durante o casamento. Não existe um percentual determinando uma quantia, que será auferida diante da situação do caso em concreto.

É preciso esperar o bebê nascer para entrar com pedido de pensão? Como requere-la?

Não é necessário o nascimento para se requerer alimentos. Os artigos 1º e 6º da Lei 11.804 de 2008, regulamentam o direito a alimentos para as mulheres grávidas, chamados de alimentos gravídicos. Essa lei permite que o juiz, convencido dos indícios de paternidade, fixe verba necessária para atender as necessidades fundamentais da gestante, inclusive assistência médica e psicológica.

E quando a pessoa que está pagando a pensão perde o emprego. Mesmo assim ela deve continuar pagando?

Aqui a jurisprudência também nos socorre. Deve ser fixado como valor de pensão o último valor pago por desconto em folha de pagamento, ou seja, no último mês antes de perder o emprego, o desconto dos 33% em folha de pagamento gerará o valor que deve ser pago. Esse valor se tornará fixo e devido como pensão alimentícia, passando-se a ter o reajuste anual pelo IGPM ou outro índice oficial do governo. Contudo, em caso de impossibilidade de pagamento, o pai deve pedir a revisão ou até exoneração da pensão.

A pensão é paga aos filhos até atingirem qual idade?

O filho tem direito de receber a pensão até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade.

Digamos que não haja um acordo entre valores. O que fazer nestas situações?

Quando não houver acordo com relação a valores, a questão deve ser discutida sob o crivo do Poder Judiciário e produzidas provas para se chegar a decisão mais justa possível.

Os valores da pensão podem aumentar ou diminuir?

Os valores referentes aos alimentos podem variar, dependendo da situação atual das partes. A qualquer tempo, desde que mude o contexto fático, é possível rediscutir seus valores.

A pessoa que recebe o valor precisa comprovar que aquele recurso está sendo investido nos cuidados dos filhos?

A verba alimentar sempre deve ser direcionada ao alimentado, v.g., filhos. A qualquer tempo o pai, ou quem paga a pensão, pode pedir que sejam prestadas contas da aplicação dos valores.

Os avós também podem pagar pensão aos netos?

Os avós podem ser obrigados a pagar a pensão do neto, mas apenas subsidiariamente, ou seja, depois de esgotados todos os meios de cobrança dos pais. O homem e a mulher têm igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos, sempre se baseando nas possibilidades de quem paga, e nas necessidades de quem vai receber. Nota-se que o assunto referente a pensão alimentícia não se esgota com a interpretação seca da lei. A melhor solução é sempre estudada diante do caso concreto.

Para finalizar, há outro tipo de pensão sem ser a direcionada aos filhos? Por exemplo: mulheres ou homens que se separam têm direito a receber pensão por parte do cônjuge? Em que casos isso ocorre?

Nesse caso, Natália, a verba alimentar pode ser fixada com base no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, uma vez que está acima da legislação ordinária. Também há casos em que a separação se dá quando os cônjuges estão com idade avançada, ocasião em que a pensão pode ser fixada por prazo indeterminado em virtude da impossibilidade de recolocação no mercado, ou em caso de doença. Frise-se que é exceção, pois em caso de separação dos cônjuges, não haverá mais ligação civil, obrigacional, de pagamento de alimentos. Alguns julgados também fixam alimentos à ex-mulher após a separação, por um período de tempo determinado, de seis meses a dois anos, com o objetivo de que ela se recoloque no mercado de trabalho.

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