Participe das Consultas Públicas sobre Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual
A Câmara Municipal propõe duas Consultas Públicas para que a população participe e opine sobre dois importantes assuntos, cujos Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal, serão apreciados e votados nas próximas semanas pelos vereadores, sendo o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Consulta Pública sobre o Plano Plurianual estará disponível no site da Câmara Municipal até dia 7 de novembro, data em que os munícipes poderão participar. O link é https://app.consultapublica.com.br/116/detalhes/414
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Como tem vigência de quatro anos, ele deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar neste período. Expressa a visão estratégica da gestão pública.
Já a Consulta Pública sobre a LOA também já está disponível através do link https://app.consultapublica.com.br/116/detalhes/418 e os munícipes podem participar até dia 21 deste mês.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Os Orçamentos do Município dizem respeito a todos, pois geram impactos diretos na vida dos munícipes. O Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Depois de aprovado pela Câmara Municipal, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo Prefeito, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
“Por isso é tão importante que cada munícipe participe e opine nas duas Consultas Públicas propostas pela Câmara. A transparência com relação a ambos Projetos de Lei, essenciais ao desenvolvimento e investimentos no município, é fundamental, bem como ouvir a população para que possamos aprecia-los e vota-los também conforme os anseios da comunidade”, destacou o presidente da Casa, vereador professor Rafael Kocian.
As informações são da Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal.