Ministério Público apura pagamento de ticket aos servidores afastados

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MP diz que pagamento é ilegal e configura ato de improbidade administrativa

Um procedimento do Ministério Público pode repercutir em mais uma perda para o funcionalismo municipal.

A Prefeitura foi notificada nesta semana sobre a abertura de um inquérito civil que tem por objeto apurar “eventual ato de improbidade administrativa, em razão do pagamento de ticket alimentação aos servidores em gozo de férias e afastados por qualquer natureza”.

No despacho, a promotora Marília Molina Schlittler menciona que o pagamento de ticket alimentação aos servidores em gozo de férias ou afastados por qualquer natureza, pode ser irregular. Segundo entendimento, “o servidor está auferindo o referido benefício sem estar em dia efetivo de trabalho”.

No documento, a promotora considera também que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a verba é destinada a cobrir os custos de refeições devidas exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de sua função” e entende que o pagamento pode implicar em ato de improbidade administrativa ao erário.

Ela determina que a municipalidade esclareça o motivo pelo qual o ticket alimentação é pago aos servidores em férias e afastados, “já que as leis municipais nº2.712/04 e 5.081/18 não autorizam tal pagamento”.

DEFESA

O prefeito Ernani Vasconcellos determinou ao Departamento Jurídico que adote as medidas necessárias quanto à solução defesa do pagamento. “Primeiro foi a assiduidade, depois o prêmio por tempo de serviço, o tíquete dos aposentados e agora vamos responder a mais este problema, sobre o tíquete dos afastados. Problemas sucessivos que foram mal resolvidos nos anos que se passaram e que agora estão caindo no meu colo”, disse.

“Determinamos ao Jurídico que faça os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público e paralelamente a isso estamos buscando alternativas legais para que essa questão seja resolvida da melhor forma”, completou.

Fonte:
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

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