Direito dos idosos: Dr. Márcio Rioli explica os deveres dos filhos no amparo aos pais na velhice

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Rioli também falou sobre o Estatuto do Idoso, crime de abandono de incapaz e interdição, e recomendou que sempre que os filhos tiverem dúvidas quanto ao que a Lei determina ao amparo dos pais na velhice que procurem o auxílio de um advogado

Você sabia que, assim como os pais têm o dever de amparar e cuidar dos filhos quando incapazes de se manterem sozinhos, os filhos também têm este dever quando os pais envelhecem? Embora esse cuidado de filhos para pais possa pareça uma atitude óbvia, de gratidão, reconhecimento e respeito a quem os deu a vida, muitos filhos ainda ignoram as necessidades de seus genitores sem saber que existem leis que garantem inúmeros direitos aos idosos, principalmente para assegurar-lhes uma velhice mais saudável e tranquila.

Em entrevista ao www.minhasaojose.com.br, o advogado Márcio Rioli trouxe uma reflexão sobre esses cuidados e obrigações dos filhos com os pais idosos e os direitos destes diante da ordem jurídica atual. Ele falou também sobre o abandono de incapaz que, infelizmente, ainda acontece aos idosos, além de explicar sobre a interdição, termo utilizado quando a pessoa é incapaz para alguns (ou todos) os atos da vida civil.

Embora o idoso tenha o amparo da lei para assegurar-lhe esses direitos, Dr. Márcio observou que esse tipo de situação, ou seja, dos filhos ampararem e ajudarem os pais na velhice, não deveria precisar da Justiça para um desfecho em favor dos idosos. “Seria muito melhor se não dependêssemos de leis para cuidarmos dos membros de nossa família em situação de risco. Esta obrigação é natural, moral e deveria ser instintiva também no ser humano”, ressaltou.

Confira, abaixo, a entrevista na íntegra, esclareça dúvidas e não se esqueça que nada substitui o amor da família ao idoso.

Natália Tiezzi: Dr. Márcio, quando e por que foi instituído o Estatuto do Idoso?

Dr. Márcio Rioli: O Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997, é de autoria de parlamentar federal, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Após seis anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Aborda, assim, questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-o, desse modo.

Em síntese, quais são as obrigações (cuidados) que os filhos devem ter com relação ao bem estar dos pais idosos?

Em síntese, de acordo com a Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Como o idoso pode requerer que seus filhos cumpram com essas obrigações?

O idoso tem direito a pensão alimentícia, de acordo com nosso Código Civil, que no art. 1.696, dispõe ser a prestação de alimentos um dever recíproco entre pais e filhos.

O crime para quem abandona o idoso é o abandono de incapaz (quem não tem capacidade de exercer a vida civil de maneira autônoma, não só idosos como crianças e deficientes mentais). A pena é de seis meses a três anos de prisão

Em casos específicos, quando o idoso já não pode se locomover e tem problemas psicológicos, por exemplo, os filhos precisam de procurações para administrar seus bens? O Dr. recomenda a orientação de um advogado nestas situações?

Sim, a orientação de um advogado é sempre benéfica e pode evitar problemas futuros. O profissional orientará se é o caso de um pedido de interdição civil ou de simples elaboração de um instrumento de procuração, público ou privado.

O que pode ocorrer quando um filho se nega a ajudar os pais idosos, seja financeiramente ou até mesmo alimentos? Os demais filhos podem recorrer à Justiça para que ele cumpra com esses cuidados?

Sim, o art. 12 do Estatuto do Idoso, preceitua que “a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores”. Obrigação solidária significa ter mais de um credor ou devedor, nesse caso seria uma obrigação solidária entre os familiares, os mais distantes sendo subsidiários aos mais próximos.

O que é o abandono de incapaz? Como ele se caracteriza?

O crime para quem abandona o idoso é o abandono de incapaz (quem não tem capacidade de exercer a vida civil de maneira autônoma, não só idosos como crianças e deficientes mentais). A pena é de seis meses a três anos de prisão. Caso o abandono resulte em lesão corporal grave, a pena pode ser aumentada para até cinco anos. Se, no entanto, a vítima morrer por causa disso, pode chegar a 12 anos. A pena aplicada pelo juiz é aumentada em um terço caso a vítima seja idosa, alcançando até 16 anos de reclusão.

O que é a ‘interdição’ e em quais casos ela pode ocorrer?

O processo de interdição busca o grau de incapacidade da pessoa, a tornando incapaz para alguns (ou todos) os atos da vida civil. Pode ser que uma pessoa não tenha mais condições para a prática de atos da vida civil, como compra, venda, bancos, etc. Nesse caso há a possibilidade de manuseio do pedido de interdição.

Essa é uma pergunta que ainda gera polêmica. Sabemos das dificuldades que muitos filhos têm em manter os pais idosos quando estes necessitam de cuidados especiais (enfermeiros, cuidadores, medicações). Diante disso, muitos filhos optam pelas casas de repouso e muitos são julgados por não ‘cuidarem’ dos pais. Nestes casos, onde já não há possibilidade de prove-los, as casas de repouso são as melhores opções?

Acredito que sempre tenha que ser levado em conta o bem-estar do idoso, se for para evitar condições insalubres ou nocivas, as casas de repouso podem ser uma opção. Deixando claro que nada substitui o amor da família.

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