“Direito a um Meio Ambiente sadio”

http://www.minhasaojose.com.br

Vivenciamos tempos onde muito se discute sobre o Meio Ambiente, muitas vezes de forma equivocada, principalmente em virtude à sua preservação, porém pouco agimos em sua real defesa Obviamente, as esferas do Poder Público precisam cumprir o que determina a Lei, entretanto, cabe a cada um de nós, primeiramente, conhecer as incumbências de cada uma, mas também fazer a nossa parte.

E para isso é essencial conhecermos um pouco sobre o Direito Ambiental, o qual será retratado abaixo, por meio de artigo assinado pelo advogado Márcio Domingos Rioli. Confira.

O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio é decorrência do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência humana.

O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Fundamental, o Desenvolvimento Sustentável, o Poluidor pagador, o Usuário Pagador, a Cooperação Internacional, a Ubiquidade ou Transversalidade, a Função Socioambiental da Propriedade, são alguns princípios basilares do Direito Ambiental.

O objetivo é assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma saudável, dos recursos naturais.

São princípios que estão previstos no Princípio 2 da Declaração de Estocolmo e no Princípio 3 da ECO-92.

O Novo Código Florestal também positiva princípios. Há sempre primazia do interesse público sobre o particular, e também, a incidência do princípio do direito administrativo da indisponibilidade do interesse público.

É da própria Constituição Federal a consagração do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, incumbindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e proteção.

Devemos nos lembrar que os recursos ambientais são finitos, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas se desenvolvam alheias a essa realidade. O que se busca é a harmonização entre o postulado do desenvolvimento econômico, algo pretendido por todos nós, e a preservação do meio ambiente.

A própria CF/88 em seu art. 170, VI, estabelece que a ordem econômica também tem como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente.

Interessante princípio é o do poluidor pagador, pois reflete um dos fundamentos da responsabilidade civil em matéria ambiental.

Muitas vezes incompreendido, ele não demarca a questão de poluir mediante o pagamento de posterior indenização (como se fosse uma contraprestação). Ao contrário, portanto: reforça o comando normativo no sentido de que aquele que polui deve ser responsabilizado pelo seu ato.

Assim sendo, esse princípio deve ser compreendido como um mandamento para que o potencial causador de danos ambientais preventivamente se responsabilize com os custos relativos à compra de equipamentos de alta tecnologia para prevenir a ocorrência de danos. Trata-se da internalização de custos.

Por outro lado, há o princípio do usuário pagador, que complementa aquele. Busca-se evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado a uma exploração desenfreada do meio ambiente.

Podemos dizer também e, com tranquilidade, que a prevenção é um dos princípios mais importantes do Direito Ambiental, sendo seu objetivo fundamental. Foi lançado à categoria de mega princípio do direito ambiental, constando como princípio nº 15 da ECO-92. O princípio da prevenção relaciona-se com o perigo concreto de um dano, ou seja, sabe-se que não se deve esperar que ele aconteça, fazendo-se necessário, portanto, a adoção de medidas capazes de evitá-lo.

A bem da verdade, o cidadão não depende apenas de seus representantes políticos para participar da gestão do meio ambiente. O cidadão tem atuação ativa no que toca à sua preservação. Tem ele o direito de ser informado e educado (o que é dever do Poder Público) para que, assim, possa interferir ativamente na gestão ambiental, sendo que isso se concretiza por intermédio, por exemplo, nas audiências públicas, obrigação legal dos Poderes Executivo e Legislativo.

E por falar em Poderes Constituídos, através do princípio da ubiquidade ou transversalidade é que se visa demonstrar qual é o objeto de proteção do meio ambiente quando tratamos dos direitos humanos, pois toda atividade, legiferante ou política, sobre qualquer tema ou obra, deve levar em conta a preservação da vida e, principalmente, a sua qualidade. Esse princípio dispõe que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direito humanos, deve ser levado em consideração toda vez que a política atua, seja legislando ou administrando, na forma de criação.

O uso da propriedade deverá ser, sempre, condicionado ao bem estar social, nos termos do Art. 186, II, da CF.

Portanto, a preservação do meio ambiente cabe a todos nós, como condição para a existência do Homem.

http://www.minhasaojose.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

error: Caso queira reproduzir este conteúdo, entre em contato com os editores pelo e-mail: minhasaojose@uol.com.br
Secured By miniOrange