Consulta Pública Virtual: Câmara quer saber a opinião da população ao Orçamento Municipal
A Câmara Municipal inicia a partir desta quarta-feira, dia 21 de julho, Consulta Pública Virtual para saber a opinião dos munícipes sobre o Projeto de Lei nº. 85, de 29 de abril de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
“A Câmara Municipal está comprometida com a contenção do vírus COVID-19, e vem trabalhando para preservar a saúde de todos sem deixar que a atividade legislativa municipal seja prejudicada. Temos consciência de que a pandemia do COVID-19 está afetando a vida de todos e devemos evitar ao máximo a exposição ao risco de contaminação. Por isso, pensando na importância de manter as atividades legislativas com ampla participação democrática, sem descuidar, no entanto, da saúde de nossos cidadãos, tivemos a ideia de fazermos uma audiência pública virtual sobre a LDO”, explicou o presidente da Casa, vereador professor Rafael Kocian.
Os munícipes poderão participar acessando o site da Câmara (https://camarasjriopardo.sp.gov.br), clicando no link “Consulta Pública”, que abrirá uma página (https://app.consultapublica.com.br/116/ativas?page=1), que constará o questionário para que possam responde-lo como desejarem. “Gostaríamos de ouvir a opinião dos munícipes sobre a referida lei. A participação de cada um é muito importante para nós, pois certamente todas as manifestações aqui externadas irão enriquecer os debates no dia da audiência pública, inclusive todas que forem inseridas através deste canal serão entregues aos vereadores anteriormente à Audiência Pública que será realizada para discussão do Projeto de Lei em pauta”, observou Kocian.
Entre as questões elencadas no questionário estão algumas relacionadas às áreas de atuação do Executivo, entre elas Obras, Saúde, Educação, etc. “Fica aqui meu pedido para que a população rio-pardense realmente participe da Consulta Pública Virtual para que possamos entender melhor em que áreas são necessárias maiores intervenções, o que realmente está funcionando e o que cada munícipe espera para a aplicação da LDO em 2022”, ressaltou o presidente.
A participação na Audiência Pública Virtual poderá ocorrer a partir do dia 21 deste mês até o dia 10 de agosto.
VOCÊ SABE O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
A LDO Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é encaminhado à Câmara dos Vereadores, que possui prazo (até o final do mês de agosto) para aprovar a LDO, com a participação popular.
Destacamos que a LDO deste ano, 2021, contempla um orçamento no valor de R$ 192.406.000,00 e a proposta da LDO para o ano de 2022, estima um orçamento no valor de R$ 207.328.000,00.