Assédio Sexual: Dr. Márcio Rioli explica sobre o crime, penas e como identificá-lo

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Na entrevista, o advogado informou que esse tipo de crime é praticado por pessoa que ocupe posição superior ou tenha ascendência na relação de trabalho sobre a vítima

A matéria destaque de hoje abordará um assunto muito falado, mas pouco entendido pela sociedade: o Assédio Sexual. E, embora crime, ele ainda é praticado em muitos ambientes de trabalho, seja contra a mulher ou contra o homem, pois, os homens também são vítimas deste tipo de crime.

Para explicar sobre o tema, penas e como denuncia-lo, a reportagem entrevistou o advogado Márcio Rioli, que também sanou uma das principais dúvidas com relação ao assunto: quando, de fato, ocorre o assédio sexual.

E, não se engane: aquela ‘cantada’ que constrange e incomoda no ambiente de trabalho, que parte do patrão à colaboradora ou da chefe ao funcionário, e até mesmo do professor ao aluno já é considerada assédio sexual, portanto crime e passível de denúncia.

“É com muita satisfação que volto a conversar com amigos de rede social e do www.minhasaojose.com.br sobre esse tema relevante e de interesse geral. Vamos destacar alguns pontos importantes para sabermos quando ocorre, uma vez que essa prática está prevista em lei e não temos como falar nela se não mencionarmos o Código Penal Brasileiro”, ressaltou Rioli.

Confira, abaixo, a entrevista na íntegra.

Natália Tiezzi: Dr. Márcio, o que se define por Assédio Sexual?

Dr. Márcio Rioli: Para que possamos entender quando ele se verifica, ou seja, a previsão legal do crime de assédio sexual, vejamos a disposição do caput do artigo 216-A do Código Penal: Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos. Pela leitura da lei, para que ocorra este crime, não há necessidade de existir nenhum ato sexual propriamente dito, basta o constrangimento causado pelo Assediador.  O Assédio Sexual é tido como crime no Código Penal desde 2001 e sua forma agravada desde 2009, quando a vítima é menor de 18 anos de idade.

E quem pode ser esse assediador?

Pode praticar esse crime qualquer pessoa que ocupe posição superior ou tenha ascendência, na relação de trabalho, sobre a vítima. Já a vítima deve ser o subordinado ou empregado de menor escalão. 

Em quais ambientes ele está mais propício a ocorrer?

Necessariamente deve haver uma relação laborativa entre autor e vítima, caso contrário o crime de assédio não se tipificará (fato atípico), ou se aperfeiçoará, sendo, portanto, a conduta enquadrada em outro crime, se houver previsão em lei. Importante destacar que quando a lei prevê “superior hierárquico” refere-se ao funcionário de maior autoridade na estrutura administrativa pública, civil ou militar. Na esfera particular (setor privado) o termo utilizado é “ascendência”, existente nas relações de emprego. É indispensável que haja a referida superioridade decorrente de uma relação administrativa ou de uma ascendência própria de cunho trabalhista.

O Assedio sexual também pode ocorrer entre professor e aluno, por exemplo?

Há uma discussão importante no meio forense sobre a possibilidade da configuração do assédio Sexual entre professor e aluno. A esse respeito, no ano transato, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria, que é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno (REsp 1.759.135). No voto seguido pela maioria, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que, embora não haja pacificação doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, é preciso considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem sexual. “Ignorar a notória ascendência que o mestre exerce sobre os pupilos é, equivocadamente, desconsiderar a influência e, mormente, o poder exercido sobre os que admiram, obedecem e, não raro, temem aquele que detém e repassa o conhecimento”, afirmou Schietti.

A mulher ainda é mais assediada sexualmente do que o homem?

Embora seja a mulher quem denuncia mais, na prática, não vejo diferenciação de quem é mais assediado.

Qual a diferença entre o assédio moral e o assédio sexual?

O assediador moral pratica condutas que humilham, causam constrangimento ou um estresse excessivo a um funcionário. No ambiente doméstico também é possível a ocorrência da sobrecarga moral. É justamente aí que nasce o chamado assédio moral, que não possui conotação sexual.

Embora as mulheres denunciem mais o crime, os homens também são vítimas de assédio sexual

Algumas vezes o assediado (a) não denuncia porque o assediador o (a) aborda em tom de ‘brincadeira’, ‘cantada’, etc. A partir de que momento o assediado (a) deve agir contra o assediador?

Nessas hipóteses já estará consumado o crime. É justamente aí que ocorre o assédio sexual. Em tom de brincadeira, cantada, xaveco. O crime é praticado por aquela pessoa que “enche o saco” com cantadas. Faço uma ressalva de que é muito importante saber a diferença entre estar sendo assediada (o) e respeitosamente elogiada (o).

Muitas vezes ocorre que o assediador ameaça a vítima com a perda de um emprego, por exemplo. O assediado pode ficar com traumas?

Sim. É possível que a vítima sofra dano moral ou psíquico em decorrência da conduta do assediador, que geralmente reitera as investidas, decorrendo daí, o direito a reparação civil desses danos.

Como a vítima deve proceder ao ser assediada sexualmente?

Deve procurar imediatamente a polícia, mesmo pelo telefone 190, quando for vítima do crime de assédio sexual. Conversar com o advogado de sua confiança sempre é bom para tomada de providências também.

O assédio sexual também pode ocorrer no casamento?

O crime de assédio sexual não pode ocorrer no casamento por falta de previsão legal.

Existem muitos relatos (de mulheres e homens) que sofrem com uma certa ‘pressão’ dos cônjuges a práticas sexuais às quais não gostariam de se submeter. Isso pode ser considerada uma forma de estupro?

Essa é uma pergunta interessante que nos leva a uma resposta mais bem elaborada. O Respeito sempre deve existir entre o casal. Mesmo tendo o cônjuge o dever de coabitação, dever sexual, é possível que ocorra de um deles não estar inclinado, no momento, para a pratica sexual. Isso não dá o direito ao outro de utilizar da violência moral ou, claro, física para conseguir se satisfazer. Exemplificando: não é porque é a SUA mulher, que você pode obrigá-la a prática sexual ou estuprá-la. Lembrando que tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de estupro e de assédio sexual.  

Para finalizar, gostaria que o Dr. explicasse um pouco sobre a Importunação Sexual, que também é considerada crime.

O crime de Importunação Sexual, descrito no artigo 215-A do Código Penal, que passou a ser definido pela Lei n. 13.718/18, caracteriza-se pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave, o que impede o arbitramento de fiança em sede policial, mas admite a suspensão condicional do processo, após oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Para que este delito ocorra (de forma consumada ou tentada) é importante que o ato libidinoso seja praticado com o fim específico de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, mas não há o emprego de violência ou da grave ameaça, como ocorre no estupro, por exemplo. Aqui se verifica mais um caso em que o dissenso ou consentimento (válido) da vítima é elemento essencial para a tipificação ou o afastamento da tipicidade da conduta. (Se a vítima consente na prática do ato libidinoso não há crime). Exemplo desse crime é um caso que ficou famoso, de um sujeito que ejaculou numa moça dentro de um ônibus em uma grande cidade brasileira. O motorista foi alertado, fechou a porta do veículo e o Autor acabou sendo preso pela polícia militar. 

Por fim, sempre bom fazer parte do trabalho que envolve o Minha São José, respeitado veículo de informações de interesse das famílias rio-pardenses e das pessoas em geral. Espero que tenha contribuído com um pouco mais de informação a todos acerca desse tema.

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